Câmara aprova projeto de lei que determina mais ações de transparência à UniFAI (Foto: Gustavo Castellon | Grupo IMPACTO)

Os vereadores aprovaram em primeiro discussão projeto de lei que determina mais ações de transparência à UniFAI (Centro Universitário de Adamantina). Além da divulgação de atos administrativos já determinados por lei, como, por exemplo, no Portal da Transparência, a nova legislação exige que a autarquia municipal dê publicidade a todas as atas, deliberações, resoluções, portarias, convocações, avisos, calendários de reunião e demais dispositivos administrativos da Reitoria e do Conselho Universitário.

O projeto de lei, aprovado na segunda-feira (9), é de autoria do vereador Acácio Rocha (DEM). “O presente projeto de lei visa ampliar as ações de transparência em relação aos atos administrativos do Centro Universitário Adamantina, já que são reconhecidos os instrumentos já disponíveis para contas públicas, pessoal, licitação, contabilidade pública, empenhos, pagamentos, entre outras questões do ordenamento financeiro, contábil e administrativo, previstos em ampla legislação e sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes e ao acompanhamento atento da sociedade”, explicou o vereador, na mensagem do projeto de lei.

Se o projeto de lei for aprovado em segunda discussão, todos os atos administrativos da reitoria, vice-reitoria, pró-reitorias, divisões e conselhos, com o objetivo de torná-los e acessíveis aos públicos interno e externo, deverão ser publicados no site oficial da instituição, que também deverá constar as convocações ordinárias e extraordinárias e respectiva ordem do dia do Conselho Universitário e ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

“A ampliação das ações de transparência por este projeto de lei, de maneira complementar, impõe ao Centro Universitário Adamantina a publicação de todos os atos administrativos. Especificamente, em relação ao Conselho Universitário e ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, há uma explicitação para que seja promovida a publicação das convocações ordinárias e extraordinárias e respectiva ordem do dia”, justificou.