Reforma Tributária é vital para o município

Uma comissão parlamentar, cujo relator é o deputado federal Luiz Carlos Hauly, discute e elabora linhas básicas da reforma tributária a ser enviada  à Câmara federal.  Deverá ser apreciada e votada ainda este ano.

Pontos consensuais: 1- diminuição da carga tributária sobre bens de consumo: 2- aumento das alíquotas referentes a ganhos de capital: 3- substituição do ISS, ICMS, IPI, PIS, CONFIS, CIDE, salário educação, PASEP e IOF por um tributo único, “imposto de valor agregado” – IVA. Quinhentos mil itens continuariam taxados. E o “peso” total da nossa carga tributária não seria aumentado, ou seja, não ultrapassaria 34% do PIB nacional.

Segundo Hauly, a nova reengenharia tributária beneficiaria os pobres, sobretudo, os que ganham até dois salários mínimos, hoje, direta e indiretamente, recolhendo 58% do que recebem. A proposta é que esta carga desça a 29% . Comida e medicamentos ficariam isentos. Já os que recebessem acima de R$30 mil mensais pagariam 53,8%.  As empresas teriam suas contribuições reduzidas. A corrupção e a sonegação zerariam.

Outro foco central: a divisão do bolo tributário. Atualmente, mais de 50 % dele ficam com a União, menos de 30% vão para o estado e apenas 22% voltam ao Município. Imprescindível aumentar-se significativamente a “cota” municipal para 30%. Pensamos que a Associação Brasileira de Municípios lutará renhidamente por isto.

Urge, com efeito, combatamos o posicionamento dos técnicos da União, cuja assertiva é a de que, pelo fato de o cobertor ser curto, não se conseguirá cobrir os três entes. Todavia o Município, onde mora o contribuinte, não pode continuar descoberto do umbigo aos pés.

Dia 28 próximo, haverá concorrida audiência pública em Brasília, promovida pela referida comissão, para se rediscutir este importantíssimo e vital rearranjo tributário e serem  buscados outros avanços possíveis. Os municipalistas não aceitam mais as míseras esmolas dos governos federal e estadual.

Que a AMNAP esteja ativa nesta luta! Minimamente, presente em Brasília.

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