“São partes no processo tanto o Prefeito do Município de Adamantina quanto o Presidente da Câmara Municipal, que também conta com corpo jurídico, portanto, a defesa da Lei cabe igualmente aos Poderes Executivo e Legislativo, e não somente ao Poder Executivo”, afirma Procuradoria Geral do Município. (Foto: João Vinícius | Grupo IMPACTO)

O posicionamento do vereador Acácio Rocha (DEM) sobre a decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça que consideram inconstitucional a lei municipal nº 3.277, de 12 de dezembro de 2007, que concede o benefício aos servidores municipais e seus dependentes, na sessão de segunda-feira (5), traz desdobramentos com a divulgação de nota pela Procuradoria Geral do Município de Adamantina na tarde desta quinta-feira (8).

Segundo o vereador, “houve um interesse que a coisa terminasse desta maneira”. “Outra coisa que nos entristeceu muito, e com bastante evidência, a ausência da UniFAI e do Município de Adamantina na questão que envolve bolsas de estudos para funcionários da Prefeitura, da Câmara e da própria UniFAI. Dar-se a entender que houve um interesse que a coisa terminasse desta maneira. Ficamos bastante preocupados com isso. A Câmara Municipal se posicionou, fomos chamados no Ministério Público, produzimos documentos cobrando a UniFAI e Prefeitura: “olha, o prazo está correndo, faça-se alguma coisa, vamos propor alternativas para isso, se não vai se perder”. E, se perdeu!”, disse durante a sessão, e complementou: “Eu gostaria de estar muito errado e queria ter uma impressão diferente, uma impressão boa, que seria aquela que lutamos até o fim, fomos para São Paulo, fizemos uma peça de defesa, contratamos um bom advogado se o Município não tinha capacidade de ter um bom advogado no quadro para tocar isso, que fizesse isso. E sabemos que não foi feito. População de Adamantina, colegas de plenário, a todos que nos acompanha, a Câmara Municipal fará sim seu papel de cobrança e fiscalização acima de qualquer pessoa ou qualquer autoridade. O que a lei nos permitir e nos autorizar, iremos fazer. Minha fala é essa, não tenho medo de ninguém, quando o assunto é fazer o certo, o correto, e isso que irá nos guiar e amparar daqui pra frente, como foi feito até agora”, comentou Acácio Rocha.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município esclareceu que “foram e estão sendo utilizados todos os meios jurídicos cabíveis para a defesa da Constitucionalidade da Lei n.º 3.277, de 12 de dezembro de 2007, atentando ainda ao fato de que, referida Lei, fora proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, a qual foi alterada pela Lei n.° 3.653, de 19 de maio de 2015, através de idêntico processo legislativo. Diante disso, verifica-se que a propositura da Ação de Inconstitucionalidade foi motivada pela Lei n.º 3.653/2015”.

“Esclarece, ainda, que são partes no processo tanto o Prefeito do Município de Adamantina quanto o Presidente da Câmara Municipal, que também conta com corpo jurídico, portanto, a defesa da Lei cabe igualmente aos Poderes Executivo e Legislativo, e não somente ao Poder Executivo. Por fim, a Procuradoria Municipal informa que é composta por funcionários públicos concursados, capacitados e competentes, e está tomando as providências, dentro dos termos e nos limites da lei, para que possam ser respeitados os direitos dos servidores públicos municipais”, diz, a nota.