Contas de 2.015 do ex-prefeito Ivo Santos têm parecer desfavorável

Prefeito Márcio Cardim foi notificado em 1º de setembro sobre a decisão do Tribunal de Contas

Tribunal de Contas dá parecer desfavorável as contas de Ivo Santos do ano de 2.015 (Foto: Arquivo/Grupo IMPACTO)

O prefeito Márcio Cardim (DEM) foi notificado em 1º de setembro que as contas da Prefeitura de Adamantina, em relação ao ano de 2.015, exercício do então prefeito Ivo Santos, recebeu parecer desfavorável da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Conforme consta no processo, as contas municipais apresentaram falhas que as justificativas não conseguiram afastar. “Os resultados contábeis negativos, a execução orçamentária deficitária em 12,24% e a falta de recolhimento dos encargos sociais comprometem toda a gestão analisada e as demais impropriedades anotadas pela Fiscalização [do Tribunal de Contas] compõem o juízo negativo das contas sob análise”, pontua o relator Antônio Roque Citadini.

Ainda, segundo o conselheiro, “a regularização dos cargos em comissão do quadro de pessoal deve ser implementada por completo, conforme o mandamento constitucional a respeito (1), bem como, atender a legislação de regência quanto ao plano municipal de saneamento básico e gestão integrada de resíduos sólidos, o que advirto de imediato”.

O Tribunal de Contas informou também que o Município cumpriu os índices obrigatórios relativos aos gastos com ensino (27,96%), Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em 100%, magistério (83,42%), pessoal (49,42%) e saúde (24,96%).

Porém, os índices não foram suficientes para aprovação das contas devido as irregularidades encontradas. “Desta maneira e considerando a manifestação da Assessoria Técnica Jurídica e, principalmente, do Ministério Público de Contas, voto para a emissão de parecer desfavorável às contas em exame”, decidiu o conselheiro relator Antônio Roque Citadini, de 30 de maio passado.

Consta no site do Tribunal de Conta a decisão com trânsito em julgado em 11 de agosto, não sendo mais possível recorrer.

 

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