Acontece nesta quarta-feira (18), às 19h30, na Câmara Municipal de Adamantina, a audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 08/2018, que traz um conjunto de novas obrigações para implantação de novos loteamentos.

A audiência pública foi convocada pelos autores da proposta, vereadores Acácio Rocha (DEM) e Alcio Ikeda (Podemos), com o aval do presidente da Câmara Municipal, Eduardo Fiorillo (DEM). A iniciativa visa ampliar a discussão sobre o tema e reunir contribuições que poderão ser incorporadas ao Projeto de Lei, por meio de emendas, antes que seja colocado em votação.

Para a audiência pública, a expectativa é que haja participação de técnicos da iniciativa privada e do poder público, profissionais da construção civil, autoridades municipais diretamente ligadas ao tema, representantes das concessionárias de água e energia elétrica, vereadores, loteadores e a população como um todo.

Secretários Municipais de Araçatuba Tadeu Consoni (Planejamento Urbano e Habitação e de Mobilidade Urbana) e Constantino Alexandre Vourlis (Obras e Serviços Públicos) recebem os vereadores Alcio Ikeda, Paulo Cervelheira e Acácio Rocha (Foto: Assessoria de Imprensa)

Garantias e respostas à sociedade

A constância e o grande número de reclamações de moradores referentes à qualidade das obras de infraestrutura dos loteamentos urbanos em Adamantina, ao longo dos últimos anos, e os encargos que recaem ao poder público, motivaram os vereadores Acácio Rocha e Alcio Ikeda proporem um conjunto de novas obrigações, na implantação desses empreendimentos.

Foram meses de estudos, visitas a loteamentos, pesquisas em outras cidades, levantamento de legislação, entre outros fatores considerados que permitiram organizar e subsidiar o novo conjunto normativo. Recentemente, os autores do projeto acompanhados do vereador Paulo Cervelheira (PV) estiveram na Prefeitura de Araçatuba para conhecer a dinâmica legal em torno da implantação de loteamentos, o que validou ainda mais a proposta adamantinense.

Acácio e Alcio explicam que as propostas afetam diretamente a dinâmica de execução e fiscalização das obras de infraestrutura dos loteamentos, como pavimentação asfáltica, sarjetões, iluminação pública, identificação com nomes de ruas e sinalização viária. Passará a ser exigido também, dos empreendedores, a apresentação de ensaio técnico por laboratório credenciado dentro das normas do INMETRO que ateste a espessura e qualidade dos materiais empregados na pavimentação asfáltica.

A proposta traz ainda obrigações ao adquirente dos terrenos. Uma delas define que, se não houver início de obras na área após seis meses de sua aquisição, os mesmos deverão fazer o plantio de grama no terreno.

Outro ponto fundamental é a fiscalização, por parte do Poder Público Municipal. A proposta veda a participação de integrantes do quadro da Prefeitura como responsáveis técnicos, e invoca para isso os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência da administração pública.
Segundo os vereadores Acácio Rocha e Alcio Ikeda, as disposições trazidas na presente propositura acerca da implantação dos empreendimentos imobiliários visam preencher uma lacuna normativa em torno desse tema. “O presente projeto de lei visa aprimorar a legislação municipal que regulamenta instalação de loteamentos em Adamantina, no sentido de proporcionar uma melhor qualidade de vida ao cidadão, bem como de resguardar o município de eventuais futuras responsabilizações pela falta de critérios no ordenamento jurídico municipal”.