A Prefeitura de Adamantina trabalha para resolver novo impasse envolvendo determinação do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que proíbe a nomeação de novos cargos em comissão de direção e chefia.

Depois da primeira decisão, datada em 13 de dezembro de 2016, a Administração Municipal reorganizou a estrutura dos cargos de confiança do prefeito e extinguiu 27 diretorias e chefias.

Porém, não foram suficientes e novos questionamentos foram apontados pelo relator da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Amorim Cantuária. “Sustentou que em face da fumaça do bom direito somada ao perigo da demora, a atual tessitura das normas municipais apontadas como violadoras de princípios e regras da Constituição do Estado de São Paulo é sinal, por si só, da necessidade da suspensão da eficácia das normas impugnadas até final julgamento desta ação, evitando-se atuação desconforme o ordenamento jurídico e geradora de lesão irreparável ou de difícil reparação no tocante aos cargos de provimento em comissão na estrutura municipal e à boa organização dos serviços públicos locais de advocacia pública”, consta na decisão de 18 de dezembro de 2017.

Ao ter conhecimento dos apontamentos, o prefeito Márcio Cardim (DEM) realizou reunião com o desembargador responsável pelo caso e agora, juntamente com a gestão municipal, busca solucionar de vez os questionamentos, o que deverá demandar a elaboração de novo projeto para ser analisado pela Câmara Municipal.

“A reunião foi muito proveitosa, pois foi possível pontuar ao desembargador a realidade do Município e esclarecer que para a Administração esta Ação de Inconstitucionalidade é vista como positiva, uma vez que abriu a oportunidade de corrigir situações que foram permanecendo ao longo dos anos. Estamos estudando a melhor forma de atender a Ação, acreditamos que a semana que vem teremos um posicionamento”, informou a gestão Márcio Cardim, ao IMPACTO.